APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA EMBARGANTE RAZÕES RECURSAIS QUE SOMENTE REITERAM, IPSIS LITERIS, OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA PETIÇÃO INICIAL - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ADEQUADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC - RECLAMO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01 - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CDC - APELO ACOLHIDO. MULTA MORATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - EXEGESE DO ART. 52, § 1.º, DO CDC - SÚMULA N. 285 DO C. STJ - DECISUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO - PRESCINDÍVEL A MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, § ÚNICO, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL RECURSO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO - APELO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051388-6, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).