APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMEL E DESACOMPANHADA DE PROVA SATISFATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA E PRIMARIEDADE DO RÉU. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIMINUIÇÃO DE 1/2 DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO, DIANTE DA ESTIPULAÇÃO DA NOVA REPRIMENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO NA ORIGEM PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO EM 7,5 URH'S CABÍVEL, NOS TERMOS DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EX OFFICIO DECRETANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.051420-4, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).