APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302 E 303 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. JUÍZO A QUO QUE EMITIU DOIS MANDADOS DE CITAÇÃO, PORÉM SOMENTE CUMPRIU UMA CITAÇÃO VÁLIDA. VIABILIDADE. DIREITO DE DEFESA OPORTUNIZADO AO RÉU SEM RESTRIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA INVERSÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA E ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS COLHIDOS MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA, EXCEÇÃO, PORTANTO, À ORDEM PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA ORAL NÃO REDUZIDA A TERMO. DEFESA QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO QUE DESCUMPRE O DISPOSTO NO ART. 216 DO CPP. ART. 405 DO MESMO DIPLOMA LEGAL QUE DISPÕE SER DESNECESSÁRIO A REDUÇÃO A TERMO DOS DEPOIMENTOS DOCUMENTADOS EM MÍDIAS AUDIOVISUAIS. PREFACIAIS REPELIDAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEFINIDAS NOS AUTOS. MOTORISTA QUE REALIZA ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO E ATROPELA TRÊS VÍTIMAS, CAUSANDO A MORTE DE UMA DELAS E LESÕES CORPORAIS NAS DEMAIS. PERÍCIA QUE CONSTATOU MARCA DE FRENAGEM DE 11 METROS NO LOCAL DO ACIDENTE. EMPREGO DE VELOCIDADE SUPERIOR À DA VIA NO MOMENTO DA COLISÃO. CULPA VERIFICADA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELO CRIME DESCRITO NO ART. 303 DO CTB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.051524-4, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).