TJSC 2011.051669-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. AQUISIÇÃO DE EXAUSTOR PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EQUIPAMENTO DEFEITUOSO. PRETENSÃO À REPARAÇÃO DA AVARIA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. 2. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SEM EFEITOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO DEMANDANTE. MERO DISSABOR INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051669-3, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. AQUISIÇÃO DE EXAUSTOR PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EQUIPAMENTO DEFEITUOSO. PRETENSÃO À REPARAÇÃO DA AVARIA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. 2. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SEM EFEITOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO DEMANDANTE. MERO DISSABOR INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051669-3, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cintia Werlang
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Palhoça
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