TJSC 2011.051698-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO, APÓS A CONTESTAÇÃO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. INVIABILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 283 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. MENSALIDADE. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA FATURA EXIGIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051698-5, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO, APÓS A CONTESTAÇÃO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. INVIABILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 283 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. MENSALIDADE. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA FATURA EXIGIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051698-5, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cintia Werlang
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Palhoça
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