TJSC 2011.051700-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO. ALEGADA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AJUIZAMENTO PELA SUPOSTO DEVEDOR DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAUSA QUE VISAVA À DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS PELA CAUSÍDICA DE FORMA INDEVIDA. FALTA DE IMPEDIMENTO DA RECORRENTE EM AJUIZAR A COBRANÇA OU, AINDA, RECONVENÇÃO ÀQUELA DEMANDA. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO NÃO EVIDENCIADAS. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATROCINADA PELA APELANTE. QUINQUÊNIO LEGAL ESGOTADO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051700-4, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO. ALEGADA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AJUIZAMENTO PELA SUPOSTO DEVEDOR DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAUSA QUE VISAVA À DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS PELA CAUSÍDICA DE FORMA INDEVIDA. FALTA DE IMPEDIMENTO DA RECORRENTE EM AJUIZAR A COBRANÇA OU, AINDA, RECONVENÇÃO ÀQUELA DEMANDA. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO NÃO EVIDENCIADAS. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATROCINADA PELA APELANTE. QUINQUÊNIO LEGAL ESGOTADO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051700-4, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Itajaí
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