APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE AMBAS AS PARTES SUSCITADA A NULIDADE DO JULGADO EM FACE DO JULGAMENTO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO CONFORME REVISÃO PROMOVIDA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS - AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO NESSE SENTIDO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS PEDIDOS - EXEGESE DOS ARTIGOS 2.º, 128, 293 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA - ANÁLISE DOS RECLAMOS PREJUDICADA NO TOCANTE À PARTE EXPURGADA DO DECISUM. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A CASA BANCÁRIA JUNTASSE AOS AUTOS OS CONTRATOS QUESTIONADOS, COM BASE NO ART. 355 DO CPC - CUMPRIMENTO PARCIAL DA ORDEM - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA À LUZ DO ART. 359, I, DO CPC - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AOS FATOS QUE, ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS, A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NA ANÁLISE DO APELO E QUE NÃO IMPLICA EM REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DO BANCO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA NOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS, AINDA QUE SOB A FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - ADEMAIS, CUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS, ENSEJANDO A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC - AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE, INDEPENDENTEMENTE DE OS CONTRATOS TEREM SIDO FIRMADOS ANTES OU APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/00, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01 - SENTENÇA MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PACTUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA NOS DOCUMENTOS CARREADOS - ADEMAIS, APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, I, DO CPC - COBRANÇA VEDADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - EXEGESE DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - AFASTAMENTO MANTIDO - NADA OBSTANTE, REMUNERAÇÃO DO MÚTUO FINANCEIRO PARA OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, NO PERÍODO DA ANORMALIDADE, QUE DEVE SER ADMITIDA - COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DE ACORDO COM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO INCIDENTES PARA A NORMALIDADE, VISANDO IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA INADIMPLENTE - ENUNCIADO N. II DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - SÚMULA N. 296 DO C. STJ - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE JÁ PREVÊ OUTRO ÍNDICE, O QUAL NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL, RESTANDO OBSTADA QUALQUER ANÁLISE. CORREÇÃO MONETÁRIA - RECORRENTE PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DA TR - AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO DESTE ÍNDICE - PRESERVAÇÃO DO DECISUM QUE FIXOU O INPC COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO. APELO ADESIVO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALMEJADA A LIMITAÇÃO DO ENCARGO EM 12% AO ANO - SENTENÇA QUE PERMITE A COBRANÇA PELA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO A TODOS OS CONTRATOS - VIABILIDADE DA TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO, DESDE QUE NÃO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULAS N. 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELAS PARTES QUE EVIDENCIA A COBRANÇA DO ACESSÓRIO EM PATAMAR ABUSIVO - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PARTICULARIDADES DA RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE - FATURAS MENSAIS E CLÁUSULAS GERAIS QUE REVELAM A COBRANÇA DE JUROS SOB A FORMA DE "TAXAS MENSAIS" - NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA MÊS A MÊS PELO BACEN, PARA AS OPERAÇÕES DE "CHEQUE-ESPECIAL" PESSOA FÍSICA, EM ATENÇÃO AOS USOS E COSTUMES E À BOA-FÉ INERENTES ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS - PRECEDENTES - ADEMAIS, CASA BANCÁRIA QUE NÃO INFORMOU DOS RISCOS QUE ENTENDIA ESTAR ASSUMINDO NA CONCESSÃO DO CRÉDITO, DE MODO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. ALMEJADA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, CAPUT E § 1.º, DO CPC - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS OU DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 380, DO C. STJ, E DA ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA QUE OBSERVOU O PLEITO INICIAL VISANDO A LIMITAÇÃO, E NÃO A EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE ALTERAR O PEDIDO APÓS A CITAÇÃO - ARTIGO 264 DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - REJEIÇÃO- MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE DETERMINOU NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - APELO DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DECISUM MANTIDO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA 306 DO STJ - EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO - APELO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051724-8, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).