TJSC 2011.051780-8 (Acórdão)
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS LABORADAS NOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2008. INVIABILIDADE. PROVA DA QUITAÇÃO DO RESPECTIVO LABOR EXTRAORDINÁRIO JUNTADA AOS AUTOS PELO MUNICÍPIO DEMANDADO. DOCUMENTO PÚBLICO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE (ART. 364 DO CPC). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051780-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS LABORADAS NOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2008. INVIABILIDADE. PROVA DA QUITAÇÃO DO RESPECTIVO LABOR EXTRAORDINÁRIO JUNTADA AOS AUTOS PELO MUNICÍPIO DEMANDADO. DOCUMENTO PÚBLICO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE (ART. 364 DO CPC). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051780-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capivari de Baixo
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