APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA LEI 6.194/74. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO A SER APURADO EM NOVA PERÍCIA MÉDICA, POR CONSIDERAR O LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS IMPRECISO. PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 1/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. LAUDO PERICIAL QUE APENAS INDICA QUAIS SÃO AS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR SEM APONTAR QUAL A PROPORÇÃO DA PERDA FUNCIONAL OU ANATÔMICA. SENTENÇA CASSADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051812-3, de Araranguá, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).