ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA APOSENTADA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA APÓS A EDIÇÃO DA EC N. 20/1998. AUTORA QUE POSTULA COMPLEMENTAR SEUS PROVENTOS, UMA VEZ QUE PERCEBIDOS EM QUANTIA INFERIOR AO VALOR DA REMUNERAÇÃO QUE PERCEBIA ENQUANTO ESTAVA NA ATIVA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO À COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LCM N. 004/2002). CONDENAÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DA CONCESSÃO DO ATO APOSENTATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. "O servidor público que tenha contribuído e for aposentado pelo Regime Geral da Previdência tem direito a obter e manter a complementação dos seus proveitos sob a responsabilidade do ente público a que serviu' (TJSC, AC n. 2009.061196-5, rel. Des. Newton Janke, j. 1º.3.11) [...]" (AC n. 2011.055618-5, de Maravilha, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em 02/05/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LC N. 156/97, ALTERADA PELA LC N. 161/97 E LC N.524/2010. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI E, APÓS AGOSTO DE 2006, PELO INPC. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. ADEQUAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO Ajuizada a ação antes da lei 11.960, de 29/06/2009, a partir da sua vigência, os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre o valor da condenação deverão ser calculados de modo unificado, com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança pois sua eficácia é imediata e não retroativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051961-3, de Maravilha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).