TJSC 2011.052068-5 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B). CABIMENTO DO AGRAVO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 544). INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELO ATO REGIMENTAL N. 112/2011. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. Por força do disposto no Ato Regimental n. 112, de 2011, "o agravo interposto contra decisão que não admite ou nega seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial rege-se pelas disposições do Código de Processo Civil" (art. 1º). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.052068-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 19-06-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B). CABIMENTO DO AGRAVO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 544). INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELO ATO REGIMENTAL N. 112/2011. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. Por força do disposto no Ato Regimental n. 112, de 2011, "o agravo interposto contra decisão que não admite ou nega seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial rege-se pelas disposições do Código de Processo Civil" (art. 1º). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.052068-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 19-06-2013).
Data do Julgamento
:
19/06/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Juliano Rafael Bogo
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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