TJSC 2011.052094-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. PLEITO ADMINISTRATIVO MOVIDO PELA TRANSPORTADORA CONTRATANTE. NEGATIVA DE REEMBOLSO PELA CONTRATADA. DEVER DE RESSARCIR APARENTE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA DO DONO DA MERCADORIA SUBTRAÍDA EM FACE DA AUTORA, FRUTO DE SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO ENCARGO IMINENTE. POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA E TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA PRETENSÃO. CONDIÇÃO DE AÇÃO FULMINADA NO PRESENTE PROCESSADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052094-6, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. PLEITO ADMINISTRATIVO MOVIDO PELA TRANSPORTADORA CONTRATANTE. NEGATIVA DE REEMBOLSO PELA CONTRATADA. DEVER DE RESSARCIR APARENTE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA DO DONO DA MERCADORIA SUBTRAÍDA EM FACE DA AUTORA, FRUTO DE SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO ENCARGO IMINENTE. POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA E TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA PRETENSÃO. CONDIÇÃO DE AÇÃO FULMINADA NO PRESENTE PROCESSADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052094-6, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Itajaí
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