TJSC 2011.052112-0 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. PLEITO VISANDO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - BENESSE JÁ CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. SUSCITADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DEFENDIDA A NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - TESES RECHAÇADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, I, DO CPC - ADEMAIS, MUTUÁRIA QUE CONFERE À CASA BANCÁRIA, AINDA QUE TACITAMENTE, O PODER DE EFETUAR O PREENCHIMENTO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL EM DATA FUTURA - AUSÊNCIA DE MÍNIMO ELEMENTO INDICANDO EVENTUAL ABUSO. PEDIDO VISANDO A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CPC - DESNECESSIDADE DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - NÃO ACOLHIMENTO - INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DAS 36 (TRINTA E SEIS) PRESTAÇÕES - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL, APESAR DE AUTORIZADA EM PRIMEIRO GRAU, OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 380, DO C. STJ, E DA ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO QUE PREVÊ A COBRANÇA DO ENCARGO EM PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - EXEGESE DOS ENUNCIADOS N. I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULA N. 382 DO STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO C. STF - APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01, E REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - PACTUAÇÃO DE FORMA CLARA E ADEQUADA - ADEMAIS, TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO TAMBÉM VISLUMBRADA NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - ARTIGOS 264 E 517 DO CPC - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PRETENSÃO RECURSAL MENOS BENÉFICA DO QUE O DEFERIDO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOS PONTOS. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA. ADUZIDA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NÃO OCORRÊNCIA DE FATO EXTRAORDINÁRIO OU IMPREVISÍVEL - TESES ARREDADAS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO - EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO V, DO CDC. INCIDÊNCIA DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PERTINÊNCIA COM O JULGADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC. PUGNADA A INCIDÊNCIA CONJUNTA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS DE MORA, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA - PARCIAL ACOLHIMENTO - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA COMISSÃO - COBRANÇA ADMITIDA - INOBSTANTE, QUANTUM QUE NÃO PODE SUPLANTAR À SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA PREVISTA NO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE, POR SER INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN; B) MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2% E JUROS DE MORA DE 12% AO ANO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - ARTIGO 52, § 1º, DO CDC - VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO NO PERÍODO DA MORA, INCLUSIVE CORREÇÃO - SÚMULA N. 30 DO C. STJ - JUROS MORATÓRIOS QUE DECORREM DE LEI - EXEGESE DOS ARTIGOS 406 E 407 DO CC/02. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07 DO CMN, QUE VEDOU A COBRANÇA DESTES ENCARGOS - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, NO CASO, APENAS DA TAC - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM RELAÇÃO À TEC - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - POSTULAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PREQUESTIONAMENTO - SIMPLES ALUSÃO SOBRE O TEMA - ANÁLISE INVIABILIZADA. APELO ADESIVO DA CASA BANCÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. "O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão.[...]" (STF, AI n. 688291/SP, rel. Ministro Celso Mello, julgado em 08/04/2008, DJE 06/06/2008). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PLEITO DE INVERSÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA REJEITADO - CASA BANCÁRIA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA - EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE - RECLAMO DA AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU ACOLHIDO PARCIALMENTE - APELO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052112-0, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).
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APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. PLEITO VISANDO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - BENESSE JÁ CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. SUSCITADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DEFENDIDA A NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - TESES RECHAÇADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, I, DO CPC - ADEMAIS, MUTUÁRIA QUE CONFERE À CASA BANCÁRIA, AINDA QUE TACITAMENTE, O PODER DE EFETUAR O PREENCHIMENTO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL EM DATA FUTURA - AUSÊNCIA DE MÍNIMO ELEMENTO INDICANDO EVENTUAL ABUSO. PEDIDO VISANDO A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CPC - DESNECESSIDADE DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - NÃO ACOLHIMENTO - INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DAS 36 (TRINTA E SEIS) PRESTAÇÕES - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL, APESAR DE AUTORIZADA EM PRIMEIRO GRAU, OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 380, DO C. STJ, E DA ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO QUE PREVÊ A COBRANÇA DO ENCARGO EM PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - EXEGESE DOS ENUNCIADOS N. I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULA N. 382 DO STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO C. STF - APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01, E REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - PACTUAÇÃO DE FORMA CLARA E ADEQUADA - ADEMAIS, TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO TAMBÉM VISLUMBRADA NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - ARTIGOS 264 E 517 DO CPC - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PRETENSÃO RECURSAL MENOS BENÉFICA DO QUE O DEFERIDO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOS PONTOS. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA. ADUZIDA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NÃO OCORRÊNCIA DE FATO EXTRAORDINÁRIO OU IMPREVISÍVEL - TESES ARREDADAS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO - EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO V, DO CDC. INCIDÊNCIA DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PERTINÊNCIA COM O JULGADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC. PUGNADA A INCIDÊNCIA CONJUNTA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS DE MORA, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA - PARCIAL ACOLHIMENTO - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA COMISSÃO - COBRANÇA ADMITIDA - INOBSTANTE, QUANTUM QUE NÃO PODE SUPLANTAR À SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA PREVISTA NO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE, POR SER INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN; B) MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2% E JUROS DE MORA DE 12% AO ANO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - ARTIGO 52, § 1º, DO CDC - VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO NO PERÍODO DA MORA, INCLUSIVE CORREÇÃO - SÚMULA N. 30 DO C. STJ - JUROS MORATÓRIOS QUE DECORREM DE LEI - EXEGESE DOS ARTIGOS 406 E 407 DO CC/02. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07 DO CMN, QUE VEDOU A COBRANÇA DESTES ENCARGOS - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, NO CASO, APENAS DA TAC - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM RELAÇÃO À TEC - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - POSTULAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PREQUESTIONAMENTO - SIMPLES ALUSÃO SOBRE O TEMA - ANÁLISE INVIABILIZADA. APELO ADESIVO DA CASA BANCÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. "O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão.[...]" (STF, AI n. 688291/SP, rel. Ministro Celso Mello, julgado em 08/04/2008, DJE 06/06/2008). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PLEITO DE INVERSÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA REJEITADO - CASA BANCÁRIA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA - EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE - RECLAMO DA AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU ACOLHIDO PARCIALMENTE - APELO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052112-0, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Itajaí