TJSC 2011.052136-4 (Acórdão)
PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C DO CPC C/C ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.198.108/RJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO INOMINADO COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE APENAS DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 2º DO ARTIGO 557 DO CPC. DESCABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.052136-4, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Ementa
PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C DO CPC C/C ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.198.108/RJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO INOMINADO COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE APENAS DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 2º DO ARTIGO 557 DO CPC. DESCABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.052136-4, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rubens Schulz
Relator(a)
:
Salim Schead dos Santos
Comarca
:
Blumenau
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