APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO DECISUM EM FACE DA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESCINDÍVEIS NA ESPÉCIE. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. INVOCAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE. RELAÇÃO QUE NÃO SE REVELA DE CONSUMO. "Não incide o CDC nos contratos de prestação de serviços advocatícios." (REsp n. 757867/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 21.09.2006). RECUSA DO RÉU EM PAGAR OS HONORÁRIOS COM BASE NA DESÍDIA DO CAUSÍDICO E NO PATROCÍNIO SUCESSIVO DE PARTES CONTRÁRIAS. AUTOR QUE ADVOGOU INTERESSES OPOSTOS EM DEMANDA DE USUCAPIÃO, INICIALMENTE COMO PATRONO DO AUTOR, MANEJANDO DEPOIS OPOSIÇÃO À MESMA PRETENSÃO DO DEMANDANTE. PATENTE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE AS PARTES QUE SE DIZEM IGUALMENTE POSSUIDORAS DO IMÓVEL. ATO QUE IMPORTOU EM QUEBRA DE CONFIANÇA DO PRIMEIRO CLIENTE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDEVIDOS NO CASO. MALFERIMENTO DA ÉTICA PROFISSIONAL (ARTS. 18 A 20, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". SENTENÇA CASSADA. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. Ao optar pelo patrocínio da parte adversária, o causídico atraiu a ilicitude para o contrato de honorários que mantinha com o primeiro constituinte. Logo, se o pacto tornou-se ilícito, não gera efeitos e o advogado não pode dele haurir benefício patrimonial algum. Do contrário, equivaleria a lucrar com a própria torpeza. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. DEMANDANTE QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4°, DO CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052283-0, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).