TJSC 2011.052284-7 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CREDOR QUE SEMPRE QUANDO INSTADO PROMOVEU TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE PARALISAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A FALÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO REFORMADA. APELO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Não há que se falar em prescrição intercorrente quando o exequente promove todos os atos necessários à satisfação de seu crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052284-7, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CREDOR QUE SEMPRE QUANDO INSTADO PROMOVEU TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE PARALISAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A FALÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO REFORMADA. APELO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Não há que se falar em prescrição intercorrente quando o exequente promove todos os atos necessários à satisfação de seu crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052284-7, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Andréa Cristina Rodrigues Studer
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
São José
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