APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM ESPEQUE NO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPUTADO FLAGRADO EM CONHECIDO PONTO DE TRÁFICO COM UMA POCHETE CONTENDO DROGAS VARIADAS E UM RÁDIO DE COMUNICAÇÃO HT - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DO AGENTE QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE, POR SI SÓ, EXIMI-LO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA - GRAU DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, ALIÁS, MODERADO - PERFEITAS CONDIÇÕES DE ENTENDER O CARÁTER CRIMINOSO DE SUA CONDUTA À ÉPOCA DOS FATOS - INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE ASSOCIAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO EVIDENCIADAS - INEXISTÊNCIA ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A PRESENÇA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO COM ESTABILIDADE, HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE - VALORAÇÃO NEGATIVA DE SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - SEGUNDA FASE - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA - TERCEIRA FASE - REINCIDÊNCIA QUE OBSTA A APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.052300-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).