TJSC 2011.052360-5 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PATAMAR LEGAL MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GRADAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA, PARA FINS DE QUANTIFICAÇÃO DO IMPORTE DEVIDO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA INTENSIDADE DA LESÃO E GRAU DE REDUÇÃO DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. JULGAMENTO SOBRESTADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052360-5, de Itajaí, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PATAMAR LEGAL MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GRADAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA, PARA FINS DE QUANTIFICAÇÃO DO IMPORTE DEVIDO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA INTENSIDADE DA LESÃO E GRAU DE REDUÇÃO DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. JULGAMENTO SOBRESTADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052360-5, de Itajaí, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Itajaí
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