APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BB CRÉDITO RENOVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA O PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. REQUERIDO EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO. AVENTADA ILEGALIDADE NA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA POR MEIO DA SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052376-0, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).