APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. INCONFORMISMO DA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA REMESSA DA DUPLICATA PARA ACEITE PARA VALIDAR O PROTESTO DO TÍTULO. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS DEVIDAMENTE ASSINADO QUE PRESSUPÕEM O ACEITE. INSTRUMENTOS DE PROTESTO REGULARES. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI DE DUPLICATAS (LEI N. 5.4741/68). RAZÃO PROVIDA. "A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução (art. 15, II, da Lei 5.494/68 combinado com arts. 583 e 585, I, do CPC)" (AgRg no Resp 1102206/SP, rel. Min. Marco Buzzi, QUARTA TURMA, j. 20.08.2013). POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS DEMAIS TESES POR ESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ACERCA DO ENDOSSO A INVALIDAR O PROTESTO POR INDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. PROTESTO VÁLIDO. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE ENDOSSO. RAZÃO NÃO PROVIDA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUTAR OS ENCARGOS DO PROTESTO. DESPESAS CARTORÁRIAS QUE PODEM SER INCLUÍDAS NO TOTAL DO DÉBITO. ÔNUS IMPUTADO À DEVEDORA ANTE O SEU INADIMPLEMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ANTE A REFORMA DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052400-9, de Guaramirim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).