TJSC 2011.052482-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM AÇÃO VISANDO O RESTABELECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, DENEGOU O PEDIDO DE LIMINAR. CONECTIVIDADE DA DEMANDA SUBJACENTE COM OUTRA AÇÃO, TAMBÉM AJUIZADA CONTRA A AGRAVADA, E ONDE SE DISCUTE ANÁLOGA SITUAÇÃO JURÍDICA. ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROLATADA NAQUELES AUTOS, QUE JÁ FOI PROCESSADO E JULGADO PELA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO FRACIONÁRIO POR IMPERATIVIDADE DA SEGURANÇA JURÍDICA DAS DECISÕES. APLICAÇÃO, IN CASU, DO ART. 54, § 1º, DO RITJSC. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.052482-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM AÇÃO VISANDO O RESTABELECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, DENEGOU O PEDIDO DE LIMINAR. CONECTIVIDADE DA DEMANDA SUBJACENTE COM OUTRA AÇÃO, TAMBÉM AJUIZADA CONTRA A AGRAVADA, E ONDE SE DISCUTE ANÁLOGA SITUAÇÃO JURÍDICA. ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROLATADA NAQUELES AUTOS, QUE JÁ FOI PROCESSADO E JULGADO PELA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO FRACIONÁRIO POR IMPERATIVIDADE DA SEGURANÇA JURÍDICA DAS DECISÕES. APLICAÇÃO, IN CASU, DO ART. 54, § 1º, DO RITJSC. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.052482-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osmar Tomazoni
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Blumenau
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