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Jurisprudência


TJSC 2011.052516-6 (Acórdão)

Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DAS ALTERAÇÕES CAUSADAS PELA LEI 11.482/07. INDENIZAÇÃO PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PROVA DA DEBILIDADE PERMANENTE (PERDA DISCRETA DA MOBILIDADE DO PUNHO ESQUERDO). LAUDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DOS ONUS SUCUBENCIAIS. Nos termos da súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Desse modo, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT, independente da época na qual ocorreu o sinistro. Invalidez apurada por laudo do IML, de modo parcial, com perda discreta da mobilidade do punho esquerdo, lesão de grau leve. Indenização indevida. Hipótese em que a parte autora não faz jus a integralidade da indenização, pois não houve a demonstração de que a lesão sofrida tenha sido em maior gravidade. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052516-6, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

Data do Julgamento : 28/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Bruna Canella Becker Burigo
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Criciúma
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