ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ENQUADRADO NO ART. 9º DA LEI N. 8.429/92. RÉU CONDENADO CRIMINALMENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR ADVOGADO PELO RÉU, POR ENCONTRAR-SE PRIVADO DE SUA LIBERDADE EM PRESÍDIO, ALÉM DA DEMORA NA NOMEAÇÃO DE CURADOR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL EM CUMPRIMENTO AO ART. 9º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMPO DECORRIDO ENTRE A CITAÇÃO E A DESIGNAÇÃO DE CURADOR DEVIDO A ENTRAVES PROCESSUAIS. ATUAÇÃO DO ADVOGADO NOMEADO QUE ZELOU PELO INTERESSE DO CURATELADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. PREFACIAL RECHAÇADA. Se a designação de curador especial ao réu, que estava privado de sua liberdade na oportunidade da citação, foi procedida em obediência à legislação processual civil (art. 9º do CPC), e a atuação do curador foi de maneira a zelar pelo interesse do curatelado, não há que se falar em cerceamento de defesa. MÉRITO. AVENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE MULTA PREVISTA NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEVIDO A CONDENAÇÃO, A IGUAL PENA, NA ESFERA CRIMINAL. SANÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS E TOTALMENTE INDEPENDENTES. CUMULAÇÃO VIÁVEL. TESE REPELIDA. Em caso de improbidade administrativa, é permitida a condenação do réu a pena de multa prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/92 quando este já foi condenado a igual sanção no juízo criminal, uma vez que se tratam de sanções de naturezas distintas e, portanto, totalmente independentes, de modo que a aplicação de multa penal não afasta a incidência de multa civil. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052562-3, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).