TJSC 2011.052564-7 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA LEI DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS N. 8.042/09 E DO DECRETO REGULAMENTADOR N. 7.932/10, QUE DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO E PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGEROS. NORMAS FIRMADAS EM CONSONÂNCIA COM A DISCIPLINA DA MATÉRIA DADA PELA LEI FEDERAL N. 9.294/96 E PELO TRATADO INTERNACIONAL "CONVENÇÃO-QUADRO PARA CONTROLE DE TABACO", APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL PELO DECRETO LEGISLATIVO N. 1.012 E PROMULGADO POR MEIO DO DECRETO N. 5.658/06, INGRESSANDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO COM STATUS DE LEI FEDERAL. CONCRETIZAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS NORMAS INTERNACIONAIS E NACIONAIS SOBRE O TEMA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PROVIDA PARA DENEGAR INTEGRALMENTE A SEGURANÇA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.052564-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).
Ementa
CONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA LEI DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS N. 8.042/09 E DO DECRETO REGULAMENTADOR N. 7.932/10, QUE DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO E PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGEROS. NORMAS FIRMADAS EM CONSONÂNCIA COM A DISCIPLINA DA MATÉRIA DADA PELA LEI FEDERAL N. 9.294/96 E PELO TRATADO INTERNACIONAL "CONVENÇÃO-QUADRO PARA CONTROLE DE TABACO", APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL PELO DECRETO LEGISLATIVO N. 1.012 E PROMULGADO POR MEIO DO DECRETO N. 5.658/06, INGRESSANDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO COM STATUS DE LEI FEDERAL. CONCRETIZAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS NORMAS INTERNACIONAIS E NACIONAIS SOBRE O TEMA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PROVIDA PARA DENEGAR INTEGRALMENTE A SEGURANÇA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.052564-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Capital
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