TJSC 2011.052696-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA EXTINTIVA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA EXEQUENTE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FUNDAMENTOS DO DECISUM QUE INDICAM QUE A EXTINÇÃO DECORREU DA INÉRCIA DA PARTE DEMANDANTE EM IMPULSIONAR O FEITO. SITUAÇÃO QUE DARIA LASTRO À APLICAÇÃO DO ART. 267, INC. III, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DE CAUSA, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. FORMALIDADE INDISPENSÁVEL. DICÇÃO DO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052696-2, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA EXTINTIVA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA EXEQUENTE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FUNDAMENTOS DO DECISUM QUE INDICAM QUE A EXTINÇÃO DECORREU DA INÉRCIA DA PARTE DEMANDANTE EM IMPULSIONAR O FEITO. SITUAÇÃO QUE DARIA LASTRO À APLICAÇÃO DO ART. 267, INC. III, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DE CAUSA, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. FORMALIDADE INDISPENSÁVEL. DICÇÃO DO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052696-2, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Brusque
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