TJSC 2011.052755-5 (Acórdão)
Agravo de instrumento. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Decisum impugnado que determina a penhora de valores, por meio do sistema Bacen-Jud, com incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Medida inadmissível no caso concreto, ante a falta de intimação da parte vencida para adimplir voluntariamente a obrigação. Precedentes. Nulidade da constrição e afastamento da penalidade. Reclamo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.052755-5, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).
Ementa
Agravo de instrumento. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Decisum impugnado que determina a penhora de valores, por meio do sistema Bacen-Jud, com incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Medida inadmissível no caso concreto, ante a falta de intimação da parte vencida para adimplir voluntariamente a obrigação. Precedentes. Nulidade da constrição e afastamento da penalidade. Reclamo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.052755-5, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
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