AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA ULTRA PETITA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA, ADEQUANDO-A AOS LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM APÓS A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. EXEGESE DOS ARTS. 467 E 474 DO CPC. "A coisa julgada atinge o pedido e a sua causa de pedir. Destarte, a eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 474, do CPC) impede que se infirme o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão trânsita, ainda que a ação repetida seja outra, mas que por via oblíqua desrespeita o julgado anterior" (STJ, Ministro Luiz Fux). (Apelação Cível nº 2011.008605-9, de Turvo, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgado em 31/03/2011). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, TAMBÉM, CONTRA A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL APREENDIDO. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVADA SINGULARIDADE DOMINIAL. DECISÃO SOB A ÉGIDE DO ESTABELECIDO NA LEI Nº 8.009/90. INTANGIBILIDADE, ADEMAIS, QUE SENDO NORMA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.052872-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).