TJSC 2011.052887-0 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BURLA À EXIGÊNCIA POR LICITAÇÃO NÃO ACOLHIDA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE DISPENSA. HIPÓTESE QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE LICITAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO QUE JUSTIFIQUE A INCIDÊNCIA DO ART. 10 DA LIA. DOLO DIRETO OU GENÉRICO AFASTADOS. INFRAÇÃO AO ART. 11 DA LIA DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DESONESTIDADE NAS AQUISIÇÕES REALIZADAS. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.052887-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BURLA À EXIGÊNCIA POR LICITAÇÃO NÃO ACOLHIDA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE DISPENSA. HIPÓTESE QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE LICITAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO QUE JUSTIFIQUE A INCIDÊNCIA DO ART. 10 DA LIA. DOLO DIRETO OU GENÉRICO AFASTADOS. INFRAÇÃO AO ART. 11 DA LIA DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DESONESTIDADE NAS AQUISIÇÕES REALIZADAS. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.052887-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Rio do Sul
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