TJSC 2011.053004-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ORIENTADORA EDUCACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO NÃO EXTENSIVO AOS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF, NESTE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053004-0, de Caçador, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ORIENTADORA EDUCACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO NÃO EXTENSIVO AOS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF, NESTE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053004-0, de Caçador, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Caçador
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