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Jurisprudência


TJSC 2011.053094-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO, DIANTE DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXEQUENTE. 1. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA NÃO DEVERIA TER SIDO PROFERIDA NO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO PORQUE ANALISOU MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. TESE AFASTADA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO PROFERIR SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO NOS AUTOS DA IMPUGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 475-M, § 3º, DO CPC/1973, CORRESPONDENTE AO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. 2. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO FOI PARCIALMENTE FAVORÁVEL À EXEQUENTE EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS COBRADOS MENSALMENTE A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DOS LIMITES DE CRÉDITOS, CUJA RESTITUIÇÃO FOI DETERMINADA NO COMANDO ORA EXECUTADO. TESE ACOLHIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL. PRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DEVIDO QUE PODE SER APURADO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA SOLUCIONAR AS DIVERGÊNCIAS EXISTENTES ENTRE AS PARTES QUANTO AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA COBRANÇA DE JUROS POR PARTE DO BANCO EXECUTADO EM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DOS LIMITES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DISCORDÂNCIA PELA PARTE IMPUGNANTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO ALUDIDO MONTANTE. 3. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO EXECUTADO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE AFASTADA. UTILIZAÇÃO DE VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA IMPUGNAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA OU DE FORTES INDÍCIOS DE DOLO OU CULPA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053094-7, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

Data do Julgamento : 31/03/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca : Tubarão
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