APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - BLOQUEIO DE PARCELA DA REMUNERAÇÃO QUE EXCEDE O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO - ATO LEGAL - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2008 - NORMA DIRIGIDA SOMENTE AOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO - ENUNCIADO N. 339 DA SÚMULA DO STF - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO NA ESPÉCIE - PRECEDENTES - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS. "Inconstitucional ou não a norma derivada da Constituição Estadual, o servidor público do Estado de Santa Catarina, em geral, ativo ou inativo, não tem direito líquido e certo à extensão dos efeitos da Emenda Constitucional Estadual n. 47/2008, que estabeleceu para Auditores Fiscais da Receita Estadual, com base no art. 37, § 12, da Constituição Federal, um teto remuneratório diferenciado dos demais servidores para que seus vencimentos se limitem apenas aos subsídios de Desembargador do Tribunal de Justiça, devendo aquele submeter-se ao teto remuneratório baseado no subsídio do Governador do Estado e a eventuais bloqueios de parte de seus vencimentos ou proventos." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.057350-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-10-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.053117-6, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).