TJSC 2011.053222-6 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE DECORRENTES DA FALTA DE ANÁLISE DE QUESTÃO FÁTICA, DA POSSÍVEL EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU ENTÃO DA SUA MINORAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - INVIABILIDADE DE SE REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ APRECIADAS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - REQUERIMENTO PARA QUE O MONTANTE PAGO NA ESFERA CÍVEL SEJA REAJUSTADO PELO ÍNDICE DA CORREGEDORIA - IMPERTINÊNCIA DO TEMA NESTA FASE - INOVAÇÃO RECURSAL - QUESTÃO NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE NOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO Inexistentes os vícios no julgado apontados pela parte, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos por esse propósito. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.053222-6, de Timbó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE DECORRENTES DA FALTA DE ANÁLISE DE QUESTÃO FÁTICA, DA POSSÍVEL EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU ENTÃO DA SUA MINORAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - INVIABILIDADE DE SE REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ APRECIADAS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - REQUERIMENTO PARA QUE O MONTANTE PAGO NA ESFERA CÍVEL SEJA REAJUSTADO PELO ÍNDICE DA CORREGEDORIA - IMPERTINÊNCIA DO TEMA NESTA FASE - INOVAÇÃO RECURSAL - QUESTÃO NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE NOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO Inexistentes os vícios no julgado apontados pela parte, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos por esse propósito. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.053222-6, de Timbó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ubaldo Ricardo da Silva Neto
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Timbó
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