TJSC 2011.053259-4 (Acórdão)
CIVIL - COISAS - DIREITO DE VIZINHANÇA - USO ANORMAL DE PROPRIEDADE - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES - EMISSÃO DE ODORES INTOLERÁVEIS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA DAQUELES - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. AGRAVO RETIDO - NOMEAÇÃO DE PERITO AMBIENTAL - IMPUGNAÇÃO ABSTRATA - IMPOSSIBILIDADE - CAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO NOMEADO CONVALIDADA PELA PARTE - AGRAVO IMPROVIDO - 2. PERÍCIA IMOBILIÁRIA NULA - PARCIALIDADE DO PERITO - MATÉRIA PRECLUSA - PRELIMINAR REPELIDA - 3. MÉRITO - TOLERÂNCIA ÀS EMISSÕES ODORÍFERAS INEVITÁVEIS - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE OBSERVA SUA LOCALIZAÇÃO EM ZONA INDUSTRIAL - USO NOCIVO INDEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA - RECURSO PROVIDO. 1. Inacolhe-se impugnação contra decisão que não nomeou perito vinculado a entidade ambiental, mormente quando a capacidade técnica do expert nomeado é convalidada pela insurgente. 2. É tardia e preclusa a impugnação contra laudo pericial imobiliário desfavorável apresentado por perito aceito pela impugnante. 3. Improcede indenizatória por uso nocivo da propriedade quando constatada anterior atividade de empresa em zona industrial, na qual se fixaram moradores vizinhos que devem tolerar a emissão de odores inevitáveis - reduzidos através de providências pela indústria. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053259-4, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Ementa
CIVIL - COISAS - DIREITO DE VIZINHANÇA - USO ANORMAL DE PROPRIEDADE - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES - EMISSÃO DE ODORES INTOLERÁVEIS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA DAQUELES - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. AGRAVO RETIDO - NOMEAÇÃO DE PERITO AMBIENTAL - IMPUGNAÇÃO ABSTRATA - IMPOSSIBILIDADE - CAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO NOMEADO CONVALIDADA PELA PARTE - AGRAVO IMPROVIDO - 2. PERÍCIA IMOBILIÁRIA NULA - PARCIALIDADE DO PERITO - MATÉRIA PRECLUSA - PRELIMINAR REPELIDA - 3. MÉRITO - TOLERÂNCIA ÀS EMISSÕES ODORÍFERAS INEVITÁVEIS - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE OBSERVA SUA LOCALIZAÇÃO EM ZONA INDUSTRIAL - USO NOCIVO INDEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA - RECURSO PROVIDO. 1. Inacolhe-se impugnação contra decisão que não nomeou perito vinculado a entidade ambiental, mormente quando a capacidade técnica do expert nomeado é convalidada pela insurgente. 2. É tardia e preclusa a impugnação contra laudo pericial imobiliário desfavorável apresentado por perito aceito pela impugnante. 3. Improcede indenizatória por uso nocivo da propriedade quando constatada anterior atividade de empresa em zona industrial, na qual se fixaram moradores vizinhos que devem tolerar a emissão de odores inevitáveis - reduzidos através de providências pela indústria. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053259-4, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jeferson Isidoro Mafra
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Brusque
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