APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SENTENÇA DE PARCIAL EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NO TOCANTE À CASA BANCÁRIA RÉ, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC - PEDIDOS FORMULADOS CONTRA A SACADORA ACOLHIDOS - INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA DEMANDADA. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL, A CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E DE DANO INDENIZÁVEL - TESES RECHAÇADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL E ENTREGA DAS MERCADORIAS - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À DEMANDADA - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC - CAMBIAIS EMITIDAS SEM CAUSA DEBENDI - TENTATIVA DE IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE TAMBÉM INVIABILIZA MELHOR ANÁLISE DA PRETENSÃO - PROTESTO INDEVIDO - ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADOS - ABALO DE CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REJEIÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA MAS, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - ARBITRAMENTO ADEQUADO AO CASO CONCRETO - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A EXCESSIVIDADE DO VALOR FIXADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL PARA INVESTIGAR A PRÁTICA DE EVENTUAL CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 172, DO CÓDIGO PENAL - DECISUM MANTIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO PREJUDICADO. CONTRARRAZÕES PLEITO DA AUTORA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053301-5, de Ituporanga, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).