TJSC 2011.053603-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - ARRENDATÁRIA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA EM MORA - SEQUESTRO DO BEM DETERMINADO EM AÇÃO CRIMINAL QUE NÃO DESCARACTERIZA O ESTADO DE INADIMPLÊNCIA - ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS - ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053603-5, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - ARRENDATÁRIA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA EM MORA - SEQUESTRO DO BEM DETERMINADO EM AÇÃO CRIMINAL QUE NÃO DESCARACTERIZA O ESTADO DE INADIMPLÊNCIA - ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS - ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053603-5, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Capital
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