PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE DUPLICATA SIMULADA (CP, ART. 172). MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE CÓPIA AUTENTICADA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. TEMPERAMENTO DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE NA ESFERA PENAL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO EVIDENCIA CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATURITY FACTORING. SANÇÃO APLICADA CORRETAMENTE. ELEMENTOS INDICAM AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS VALORES. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO AUTORIZA REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA (CP, ART. 65, III, 'D'). SENTENÇA CONFIRMADA. - A materialidade delitiva do crime de emissão de duplicata simulada pode ser comprovada através de fotocópia autenticada das duplicatas, pois, na esfera penal, a aplicação do princípio da cartularidade sofre temperamentos. - O agente que emite duplicadas simuladas sem aceite e ausente prova documental que, fundada em negócio jurídico subjacente, cedendo-as a empresa de factoring para obter vantagem patrimonial comete o crime previsto no art. 172 do Código Penal. - Na fase judicial de aplicação da pena do crime de emissão de duplicata simulada, o magistrado deverá valorar negativamente as consequências do delito quando a vítima sofrer relevante prejuízo patrimonial. Precedente do STJ. - Não incide a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, 'd') quando o agente admite a emissão de duplicatas, mas sustenta a existência de relação jurídica subjacente, por se tratar de confissão qualificada. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e improvimento do recurso. - Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.053632-7, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).