APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE ÁREA RESERVADA A EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, INTEGRADAS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL POR MEIO DE LOTEAMENTO, PARA PERMUTA COM IMÓVEL PARTICULAR, PARTE INTEGRANTE DO COMPLEXO DA EXPOVILLE. POSSIBILIDADE. DESIGNAÇÃO DE NOVA ÁREA QUE ATENDE À DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, LAZER E SIMILARES. DESTINAÇÃO PÚBLICA NÃO ALTERADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA O ART. 17 DA LEI N. 6.766/79. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELOS E REMESSA DESPROVIDOS. Não se reveste de ilegalidade a permuta de imóvel incorporado ao patrimônio público, em razão de instituição de loteamento, com terra de particular inserida no complexo Expoville, considerando que a destinação pública de implantação de equipamentos comunitários de educação, cultura, saúde lazer não foi alterada, em obediência ao que estabelece o art. 17 da Lei n. 6.766/79. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053755-6, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).