APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS DOS AUTOS, ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS BENS COM ORIGEM ILÍCITA. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. VEÍCULO AUTOMOTOR E PEÇAS AUTOMOTIVAS COM IDENTIFICAÇÕES ADULTERADAS APREENDIDOS NA POSSE DO RÉU. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA SUA FORMA CULPOSA. DESCABIMENTO. PROVAS DE QUE O RÉU DEVIA TER CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DAS PEÇAS AUTOMOTIVAS ADQUIRIDAS. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O DOLO DIRETO DO AGENTE. PERDÃO JUDICIAL DO §5º DO ARTIGO 180, VIA DE CONSEQUÊNCIA, REJEITADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA PARA A SIMPLES. INVIABILIDADE. NEGOCIAÇÃO DAS PEÇAS APREENDIDAS REALIZADAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU (LAVAÇÃO DE CARROS). CARACTERIZAÇÃO DO ELEMENTO DESCRITO NO § 1º DO ARTIGO 180. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM VALOR EXACERBADO. MONTANTE REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.053789-3, de Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).