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Jurisprudência


TJSC 2011.053825-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, O QUAL VISAVA A MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONTRATOS BANCÁRIOS, A REVOGAÇÃO E/OU IMPEDIMENTO DE INSERÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO. DESPACHO SUPERVENIENTE QUE CONCEDE PRAZO PARA COMPROVAR LIGAÇÃO COM O CONTRATO REVISADO NA DEMANDA. PERDA DO OBJETO CARACTERIZADA. MERITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DA LEI PROCESSUAL DEMONSTRADOS. AMEAÇA DE RESTRIÇÕES DE CRÉDITO COM BASE EM DÍVIDA DISCUTIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EM FASE DE PERÍCIA JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO OU DÉBITO DOS AGRAVANTES CONTROVERSA. VEROSSIMILHANÇA E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO LATENTES. MEDIDA CONCEDIDA. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.053825-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Hélio David Vieira Figueira dos Santos
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Capital
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