EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL CONFIRMANDO DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FULCRO NO ART. 543-B, §2º, DO CPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ARTIGOS 535, INCISOS I E II, E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, exatamente como determinou o legislador no Código de Processo Civil. Não constituem meio processual adequado para discutir o acerto ou não da decisão embargada, tampouco para protelar o trânsito em julgado. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.053909-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Órgão Especial, j. 17-07-2013).