TJSC 2011.053945-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. AUTORA QUE ADQUIRIU TERRENO NO QUAL ESTAVA EDIFICADO UM POSTO DE GASOLINA, GUARNECIDO DE BENS CEDIDOS EM COMODATO PELA RÉ. DEMANDANTE QUE PRETENDE RESTITUIR O ALUDIDO MAQUINÁRIO. LEGITIMIDADE INCONTESTE DO TERCEIRO INTERESSADO. DESÍDIA DA APELADA EM RETIRAR OS BENS, NADA OBSTANTE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA EM PRETÉRITA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE AVIOU CONTRA A TERCEIRA COMODATÁRIA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PELA AUTORA, SOLICITANDO A RETIRADA DA COISA. CENÁRIO FÁTICO QUE, EMBORA NÃO ELENCADO ESPECIFICAMENTE NO ROL DO ART. 335 DO CPC, ADMITE O MANEJO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A consignação, no tocante ao seu objeto material, pode abarcar não apenas dinheiro, mas também coisas corpóreas, ressumbrando meramente exemplificativo o rol de possibilidades elencado pelo art. 335 do Código Civil, justo que não impede o manejo daquela pretensão noutras situações em que presentes o interesse e a sua utilidade, como aliás, a própria Lei Substantiva disciplina nos comandos timbrados nos arts. 506, 1.425, V, e 1.480. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053945-7, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. AUTORA QUE ADQUIRIU TERRENO NO QUAL ESTAVA EDIFICADO UM POSTO DE GASOLINA, GUARNECIDO DE BENS CEDIDOS EM COMODATO PELA RÉ. DEMANDANTE QUE PRETENDE RESTITUIR O ALUDIDO MAQUINÁRIO. LEGITIMIDADE INCONTESTE DO TERCEIRO INTERESSADO. DESÍDIA DA APELADA EM RETIRAR OS BENS, NADA OBSTANTE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA EM PRETÉRITA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE AVIOU CONTRA A TERCEIRA COMODATÁRIA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PELA AUTORA, SOLICITANDO A RETIRADA DA COISA. CENÁRIO FÁTICO QUE, EMBORA NÃO ELENCADO ESPECIFICAMENTE NO ROL DO ART. 335 DO CPC, ADMITE O MANEJO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A consignação, no tocante ao seu objeto material, pode abarcar não apenas dinheiro, mas também coisas corpóreas, ressumbrando meramente exemplificativo o rol de possibilidades elencado pelo art. 335 do Código Civil, justo que não impede o manejo daquela pretensão noutras situações em que presentes o interesse e a sua utilidade, como aliás, a própria Lei Substantiva disciplina nos comandos timbrados nos arts. 506, 1.425, V, e 1.480. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053945-7, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Tubarão
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