APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA O BANCO PROMOVER JUNTADA DOS PACTOS FIRMADOS. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO BANCO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO AO PACTUADO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA JUNTADO AOS AUTOS. LIMITAÇÃO AO PACTUADO POR SER INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONTRATOS NÃO JUNTADOS. LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PROVIMENTO. SUSPENSÃO, CONTUDO, DOS SEUS EFEITOS, ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA DE SEGURO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. POSSIBILIDADE SOMENTE NOS CONTRATOS NÃO JUNTADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO SOMENTE NO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DIANTE A CONSTATAÇÃO ARITMÉTICA DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EFETIVA PACTUAÇÃO NOS DEMAIS PACTOS ONDE DEVE SER AFASTADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA O ÔNUS DE INDENIZAR. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054063-2, de Ibirama, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).