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Jurisprudência


TJSC 2011.054190-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO INTERPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL DE 05 DIAS (ART. 746, DO CPC), NÃO OBSTANTE TRATAR-SE DE MATÉRIA DA QUAL SE PODE CONHECER DE OFÍCIO. PREÇO VIL. AVALIAÇÃO NÃO IMPUGNADA E REALIZADA APROXIMADAMENTE DEZ MESES ANTES DA DATA DA ARREMATAÇÃO. LANCE OFERECIDO EM 2ª PRAÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECE A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS, PORÉM, E DE OFÍCIO, MANTÉM A ANTERIOR DECISÃO QUE JÁ DETERMINAVA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA AVALIAÇÃO, TRINTA (30) DIAS ANTES DA PRIMEIRA PRAÇA E, NA SEQUÊNCIA, COMPELE O ARREMATANTE A IMPLEMENTAR O DEPÓSITO DE, NO MÍNIMO 50% DESTE VALOR. OBJETIVAMENTE, AINDA QUE NUMA PORCENTAGEM MÍNIMA, O VALOR DA ARREMATAÇÃO SUPERA 50% DO VALOR ATUALIZADO, MONETARIAMENTE, DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA DE PREÇO VIL, POSTO QUE, SEGUNDO A MAIORIA DOS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DO STJ, O AFASTAM, UMA VEZ OBTIDA A IMPORTÂNCIA DE, NO MÍNIMO 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE MANDA ATUALIZAR E COMPLEMENTAR O VALOR DO LANCE. INOCORRÊNCIA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ADEMAIS, A INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DA AVALIAÇÃO ENCONTRA-SE PRECLUSA, POSTO QUE NA OCASIÃO PRÓPRIA, ESTANDO DEVIDAMENTE INTIMADO DA AVALIAÇÃO, A PARTE SEQUER SE MANIFESTOU, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS, O PRAZO DE CINCO (05) DIAS QUE LHE FOI ASSINALADO. "[...] Os embargos à arrematação não permitem a impugnação do valor da avaliação do bem se o ora embargante foi anteriormente intimado dessa avaliação e deixou de se manifestar, precluindo a matéria. 4. Recurso especial não-provido." (REsp 991.474/SC, Relator: Min Mauro Campbell Marques, j. em 05.03.2009) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054190-2, de Modelo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

Data do Julgamento : 27/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : Modelo
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