APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXPROPRIATÓRIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DO JULGAMENTO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7.º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE NA MODALIDADE DE CRÉDITO ROTATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS MONTANTES, A FIM DE CONFERIR LIQUIDEZ E EXEQUIBILIDADE À CEDULA, O QUE RESTOU DEVIDAMENTE CUMPRIDO NO CASO DOS AUTOS. ENTENDIMENTO ESPOSADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1. 291.575/PR. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO E DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DAS DEMAIS IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS EM SEDE DE EMBARGOS QUE SE FAZ COM FULCRO NO ARTIGO 515, § 3.º, DO CÓDIGO BUZAID. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE A PARTE EXECUTADA ENTENDE ESCORREITO, BEM COMO DA MEMÓRIA DO CÁLCULO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 739-A, § 5.º, DO CÓDIGO PROCESSUALISTA. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. ATENDIMENTO ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "[...] 2. Discute-se a dispensabilidade, em sede de embargos do devedor com pedido de revisão contratual, da indicação do valor devido e apresentação da respectiva memória do cálculo. 3. O pedido de revisão contratual, deduzido em sede de embargos do devedor, tem natureza mista de matéria ampla de defesa (art. 745, V, CPC) e de excesso de execução (at. 745, III, CPC), com preponderância, entretanto, desta última, dada sua inevitável repercussão no valor do débito. 4. Assim, incumbe ao devedor declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, por imposição do art. 739-A, § 5º, CPC. 5. Divisão de responsabilidades entre as partes, decorrente da tônica legislativa que pautou a reforma do processo de execução, segundo a qual, de forma paritária, equilibram-se e equanimemente distribuem-se os ônus processuais entre credor e devedor. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido." (REsp 1365596/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 23/09/2013). READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ACÓRDÃO ANTERIOR RETIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054216-2, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).