TJSC 2011.054232-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURADOR CONTRATADO PARA REPRESENTAR O REQUERIDO EM JUÍZO EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO REVOGADO NO CURSO DA DEMANDA. AÇÃO INTENTADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTEÇA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. PRETENSA FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NAQUELA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO EM PLEITO ESPECÍFICO. AÇÃO REVISIONAL POSTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054232-0, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURADOR CONTRATADO PARA REPRESENTAR O REQUERIDO EM JUÍZO EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO REVOGADO NO CURSO DA DEMANDA. AÇÃO INTENTADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTEÇA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. PRETENSA FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NAQUELA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO EM PLEITO ESPECÍFICO. AÇÃO REVISIONAL POSTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054232-0, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Data do Julgamento
:
29/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Klauss Corrêa de Souza
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Chapecó
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