APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VENDA AD CORPUS. INDENIZAÇÃO INVIÁVEL. LUCROS CESSANTES. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. "Trata-se de venda ad mensuram quando o comprador adquire o imóvel levando em conta a extensão ou dimensão da área discriminada no contrato; ao contrário, se o bem é adquirido em sua totalidade, sem levar em conta a metragem da área do imóvel, estamos diante da venda ad corpus" (Apelação Cível n. 2010.059186-3, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, j. 14.12.2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DOS RÉUS. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CONTRATO CELEBRADO NO ANO DE 1.994. FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO DECENAL NA HIPÓTESE. RECLAMO INACOLHIDO. ADIMPLEMENTO DO CONTRATO NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054260-5, de São Carlos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).