TJSC 2011.054576-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. AÇÃO REVISIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A PACTUADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP. 1.061.530/RS. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054576-6, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. AÇÃO REVISIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A PACTUADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP. 1.061.530/RS. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054576-6, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).
Data do Julgamento
:
15/12/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Christian Dalla Rosa
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Xaxim
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