TJSC 2011.054635-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTOR QUE ALEGA, PRELIMINARMENTE, A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA A PRETENSA CONCESSÃO DA BENESSE. MÉRITO. APELANTES AGRICULTORES QUE ARCAM COM PARCELAS ANUAIS NO MONTANTE DE R$ 18.800,00 PARA PAGAMENTO DO IMÓVEL ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE INCONTESTE DE ARCAREM COM AS DESPESAS DO PROCESSO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054635-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTOR QUE ALEGA, PRELIMINARMENTE, A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA A PRETENSA CONCESSÃO DA BENESSE. MÉRITO. APELANTES AGRICULTORES QUE ARCAM COM PARCELAS ANUAIS NO MONTANTE DE R$ 18.800,00 PARA PAGAMENTO DO IMÓVEL ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE INCONTESTE DE ARCAREM COM AS DESPESAS DO PROCESSO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054635-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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