TJSC 2011.054645-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELO DA EMBARGADA. VEÍCULO PENHORADO NA EXECUÇÃO. POSSE E PROPRIEDADE DO EMBARGANTE COMPROVADAS ANTES DO REGISTRO DA PENHORA NO DETRAN. BOA-FÉ CARACTERIZADA. SÚMULA 375 STJ: O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SE A EMBARGADA RESISTE À PRETENSÃO DA TESE DA PARTE AUTORA, EMBARGANTE, DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054645-2, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELO DA EMBARGADA. VEÍCULO PENHORADO NA EXECUÇÃO. POSSE E PROPRIEDADE DO EMBARGANTE COMPROVADAS ANTES DO REGISTRO DA PENHORA NO DETRAN. BOA-FÉ CARACTERIZADA. SÚMULA 375 STJ: O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SE A EMBARGADA RESISTE À PRETENSÃO DA TESE DA PARTE AUTORA, EMBARGANTE, DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054645-2, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).
Data do Julgamento
:
28/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Christian Dalla Rosa
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Xaxim
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