TJSC 2011.054672-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA LASTREADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E VINCULAÇÃO A CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. FUNDAMENTAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE CONSÓRCIO NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS E QUE É ESTE O VERDADEIRO OBJETO DA EXECUÇÃO, ONDE TERCEIRO É O TITULAR DO DIREITO. RECURSO DA EXEQUENTE. LEGITIMIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 300 DO STJ. O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054672-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA LASTREADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E VINCULAÇÃO A CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. FUNDAMENTAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE CONSÓRCIO NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS E QUE É ESTE O VERDADEIRO OBJETO DA EXECUÇÃO, ONDE TERCEIRO É O TITULAR DO DIREITO. RECURSO DA EXEQUENTE. LEGITIMIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 300 DO STJ. O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054672-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).
Data do Julgamento
:
28/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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